Tal como aconteceu com a lei dos metadados, o Tribunal Constitucional voltou a considerar que as normas penais incriminadoras que punem os indivíduos condenados por morte, maus-tratos e abandono a animais de companhia não se encontram em conformidade com a lei fundamental.

Como resultado, a lei que prevê a criminalização de maus tratos a animais de estimação, que segundo avançou o jornal Público foi declarada inconstitucional pela terceira vez, poderá mesmo ser completamente abolida.

Se o Tribunal Constitucional decidir proibir esta lei, voltaremos ao quadro legal de 2014, quando o abate de um animal ou maus tratos não constituía crime e era punível com uma multa que pode atingir os 3.740 euros para indivíduos, refere o mesmo jornal.

A lei foi declarada inconstitucional devido ao princípio de que só os ataques a bens jurídicos protegidos pela Constituição da República Portuguesa podem ser punidos com pena de prisão, nomeadamente o direito à vida, o direito à integridade física e moral, à liberdade, à segurança, à propriedade privada e à liberdade de expressão.

Segundo o Público, os juízes do Tribunal Constitucional não conseguem chegar a um consenso sobre qual o bem jurídico violado quando um animal é morto ou maltratado.

Neste sentido, Inês Sousa Real, líder do PAN, em declarações ao Público, disse que a sociedade civil não vai entender se o Tribunal Constitucional abolir a lei, prometendo apresentar uma proposta de revisão constitucional para permitir que estes crimes possam continuar a existir no sistema jurídico português.

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Paula Martins is a fully qualified journalist, who finds writing a means of self-expression. She studied Journalism and Communication at University of Coimbra and recently Law in the Algarve. Press card: 8252

Paula Martins