“O Governo repudia o comportamento do Chega que lança o manto de suspeição habitual, diário, sobre as instituições democráticas para gerar ‘soundbytes’”, criticou Ana Catarina Mendes, na abertura da interpelação parlamentar marcada pelo Chega sobre as situações de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesse que envolvem vários membros do Governo.


"Não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei”, disse, defendendo que os políticos estão “sujeitos a uma apertada malha de registos de impedimentos e conflitos de interesses” à luz da legislação atual. Aliás, "é assim que se constrói a democracia” e "mais transparência”, sublinhou.


Quando surgiram dúvidas sobre a lei que regula estes impedimentos, o Governo suscitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para garantir a adequabilidade da lei, o qual considerou “manter toda a atualidade”, apesar de ter sido emitido antes da vigência da legislação atual, de 2019, e ser relativo ao diploma de 1993.


“A lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi emitido. O Governo cumpre a lei, e cumpre-a com conforto, sustentado nos pareceres da PGR”, disse.

A Lei das Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estabelece que as sociedades comerciais em que um político tenha uma participação superior a 10% ou 50 mil euros não devem participar em procedimentos de contratação pública.