O Governo proibirá a emissão de novas licenças de alojamento local (AL), abrindo uma exceção apenas para licenças de "alojamento rural numa faixa de municípios do interior do país onde o alojamento rural pode ainda dar um contributo importante para a economia desse território".

O anúncio foi feito na tarde de quinta-feira pelo Primeiro-Ministro, António Costa, numa conferência de imprensa após o Conselho de Ministros ter aprovado um pacote de medidas para o setor da habitação.

António Costa disse ainda que as atuais licenças para AL, já concedidas "serão sujeitas a reavaliação em 2030, para ver se se justifica ou não mantê-las". Depois disso, explicou que de cinco em cinco anos "serão sujeitas a revalidação periódica".

O Governo concederá também benefícios fiscais àqueles que colocarem propriedades de AL no mercado de arrendamento. "Permitiremos, a todos os senhorios que atualmente têm propriedades em habitação local e transferirem-nas para o mercado de arrendamento, uma isenção de IRS a partir de agora até 2030 se retirarem as suas propriedades da habitação local para o mercado de habitação até ao final de 2024". Assim, aqueles que entre fevereiro de 2023 e o final de 2024 transferirem a sua propriedade em AL para o mercado de arrendamento terão "direito a isenção de imposto sobre o rendimento imobiliário até 2030".

Foi também anunciada a criação de um "imposto extraordinário" sobre a propriedade imobiliária, que reverterá a favor do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), mas cujo valor ainda não foi definido.