Quando em Portugal se pode reparar que existem várias empresas que não aceitam pagamento por cartão, o Banco de Portugal clarificou a lei a este respeito.


De acordo com o Banco de Portugal (BdP), os estabelecimentos não são obrigados a aceitar pagamentos multibanco.


"Ninguém é obrigado a aceitar cartões como forma de pagamento de qualquer bem ou serviço", esclarece o BdP, no seu site, observando que, "em Portugal, apenas as notas e moedas de euro são de aceitação obrigatória".


E quanto ao pagamento em numerário?


Sobre este assunto, a entidade bancária esclarece que "por regra, as notas e moedas de euro devem ser aceites em todas as transações, independentemente da sua natureza", e "o credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, como regra geral, recusá-la".


"Eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento só podem ser fundamentadas de boa fé (por exemplo, em caso de desproporção entre o valor da nota apresentada pelo devedor em relação ao montante devido ao credor do pagamento) ou por acordo das partes em utilizar outro meio de pagamento", explica o BdP.