O Presidente da República vetou o decreto que descriminaliza a morte medicamente assistida, devolvendo-o ao Parlamento para que este clarificasse dois aspetos relacionados com o papel dos médicos no suicídio assistido.

Mas os partidos que já tinham aprovado o diploma na especialidade (PS, BE, IL e PAN) já assumiram que vão optar por confirmar o decreto, o que obrigará à sua promulgação.

No entanto, o mesmo não deverá entrar em vigor de imediato, podendo a mesma só vir a ser aplicada em outubro.

Além disso, mesmo depois de promulgada, a norma ainda pode voltar para trás, sendo que a lei fundamental permite que um décimo dos deputados (ou seja 23) possa pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma depois de promulgado e publicado em Diário da República.

André Ventura, líder do Chega, está decidido em pedir a fiscalização sucessiva. Para esse fim, uma vez não ter deputados suficientes, vai recolher assinaturas junto da bancada social-democrata para tentar obter o número mínimo de assinaturas exigido. Para além dos próprios deputados, também o provedor de Justiça e o Procurador-Geral da República podem requerer a fiscalização sucessiva.