A declaração de retificação foi publicada no Diário da República no início desta semana e Simão de Sant'Ana, da Abreu Advogados, explicou que esta "clarifica o conteúdo de várias normas que, se não fossem rectificadas, suscitariam dúvidas interpretativas" e, em última análise, conduziriam "a soluções jurídicas diferentes das constantes da proposta final votada e aprovada pela Assembleia da República".